Pedro Gaúcho
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| Assunto: Sobre Restauração dos Direitos de Patente de Invenção Qua Mar 07, 2012 9:22 am | |
| Saiba seus direitos.Se um inventor, tem seu pedido de patente arquivado, e jogado para o dominio público, este pode requerer na justiça, seus direitos, inclusive baseado nesta Lei da Constituição do País, principalmente se não foi notificado pelo INPI(O INPI, não notifica ninguém).Veja o que diz a Lei Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 ,em seu capitulo XIII,DA RESTAURAÇÃO, Art. 87:
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 .
Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.
Capítulo XIII DA RESTAURAÇÃO
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.
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link (LEI on line)Voçê deverá copiar o endereço, a seguir, e colar na barra de endereços, no topo da página de seu navegador, para ir diréto as Leis,Constituição Brasileira:
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:S1I2ZQjc9wIJ:www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm+Documento+titulo+patente+modelo+utilidade&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
Estas coisas quase ninguém divulga. Pedro Gaúcho
Tags: invento invenção patente patentes domínio público arquivamento pedido arquivado publicado revista INPI Instituto Nacional Propriedade Industrial inventor Inventou reaver recuperar readquirir retomar Direito Constituição Lei Eletronica Verdades e Mistérios
*******************A palavra notificar ( Notificação ) : notificar Significado de Notificar v.t. Comunicar; dar conhecimento de. Avisar pela forma da lei. Intimar, dar conhecimento de uma ordem judicial.
Sinônimos de Notificar Sinônimo de notificar: advertir, avisar, comunicar, informar, inteirar e intimar
Definição de Notificar Classe gramatical de notificar: Verbo transitivo Tipo do verbo notificar: regular Separação das sílabas de notificar: no-ti-fi-car
Última edição por Pedro Gaúcho em Qua Mar 07, 2012 10:02 am, editado 3 vez(es) (Motivo da edição : invento invenção patente patentes domínio público arquivamento pedido arquivado publicado revista INPI Instituto Nacional Propriedade Industrial inventor Inventou reaver recuperar readquirir retomar Direito Constituição Lei Eletronica Verdades e Mi) | |
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