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 Sobre Restauração dos Direitos de Patente de Invenção

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Pedro Gaúcho

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Pontos : 2474
Data de inscrição : 09/01/2011
Idade : 60
Localização : Canoas RS Brasil

MensagemAssunto: Sobre Restauração dos Direitos de Patente de Invenção   Qua Mar 07, 2012 9:22 am

Saiba seus direitos.Se um inventor, tem seu pedido de patente arquivado, e jogado para o dominio público, este pode requerer na justiça, seus direitos, inclusive baseado nesta Lei da Constituição do País, principalmente se não foi notificado pelo INPI(O INPI, não notifica ninguém).Veja o que diz a Lei Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
,em seu capitulo XIII,DA RESTAURAÇÃO, Art. 87:



LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
.




Art. 86. A falta de pagamento da
retribuição anual, nos termos dos
arts. 84 e 85, acarretará o
arquivamento do pedido ou a
extinção da patente.

Capítulo XIII
DA RESTAURAÇÃO

Art. 87. O pedido de
patente e a patente poderão
ser restaurados, se o depositante
ou o titular assim o requerer,
dentro de 3 (três) meses,
contados da notificação do
arquivamento do pedido ou da
extinção da patente, mediante
pagamento de retribuição
específica.

*****************

link (LEI on line)Voçê deverá copiar o endereço, a seguir, e colar na barra de endereços, no topo da página de seu navegador, para ir diréto as Leis,Constituição Brasileira:

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:S1I2ZQjc9wIJ:www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm+Documento+titulo+patente+modelo+utilidade&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br




Estas coisas quase ninguém divulga. Pedro Gaúcho


Tags:
invento invenção patente patentes domínio público arquivamento pedido arquivado publicado revista INPI Instituto Nacional Propriedade Industrial inventor Inventou reaver recuperar readquirir retomar Direito Constituição Lei Eletronica Verdades e Mistérios


*******************A palavra notificar ( Notificação ) :
notificar
Significado de Notificar
v.t. Comunicar; dar conhecimento de.
Avisar pela forma da lei.
Intimar, dar conhecimento de uma ordem judicial.

Sinônimos de Notificar
Sinônimo de notificar: advertir, avisar, comunicar, informar, inteirar e intimar

Definição de Notificar
Classe gramatical de notificar: Verbo transitivo
Tipo do verbo notificar: regular
Separação das sílabas de notificar: no-ti-fi-car




Última edição por Pedro Gaúcho em Qua Mar 07, 2012 10:02 am, editado 3 vez(es) (Razão : invento invenção patente patentes domínio público arquivamento pedido arquivado publicado revista INPI Instituto Nacional Propriedade Industrial inventor Inventou reaver recuperar readquirir retomar Direito Constituição Lei Eletronica Verdades e Mi)
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